Deputados aliados do governo Leite rejeitam parecer contra PEC que acaba com plebiscito para privatizações
07/04/2021

O parecer do deputado estadual Edegar Pretto (PT), contrário à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 280/2019, foi rejeitado por 8 votos a 3 na Comissão de Segurança e Serviços Públicos (CSSP) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, em reunião extraordinária virtual na tarde desta segunda-feira (5). A PEC acaba com a necessidade de plebiscito para privatizar a Corsan, Banrisul e Procergs.

Votaram a favor do parecer e contra a PEC os deputados Edegar Pretto (PT), Jeferson Fernandes (PT) e Gerson Burmann (PDT).

Votaram contra o parecer e a favor da PEC os deputados Sérgio Turra (PP), Elizandro Sabino (PTB), Franciane Bayer (PSB), Fábio Ostermann (Novo), Gilberto Capoani (MDB), Faisal Karam (PSDB), Tenente Coronel Zucco (PSL) e Dirceu Franciscon (PTB). Todos são da base aliada do governo Eduardo Leite (PSDB).

O deputado Neri, o Carteiro (Solidariedade) chegou atrasado à votação e registrou seu voto favorável à PEC, mas sem alterar o resultado final dos votos.

O parecer havia sido apresentado por Edegar Pretto, que também é presidente da CSSP, na semana passada, quando foi debatido pelos parlamentares. Após pedido de vistas do deputado Gerson Burmann (PDT), a votação foi adiada e ocorreu nesta segunda-feira em menos de dez minutos.

Sem parecer aprovado na Comissão de Segurança e Serviços Públicos, agora a PEC segue para a Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle, para novo debate e parecer. Há previsão de realização de uma audiência pública.

PEC voltou a tramitar após governador rasgar promessa de campanha
A PEC, de autoria de Sérgio Turra (PP) e subscrita por 24 deputados, todos aliados do governo Leite, estava parada desde 2019. No entanto, após o anúncio da intenção do governador em vender a Corsan, feito no dia 18 de março, rasgando uma promessa de campanha eleitoral, a tramitação foi retomada e de forma acelerada na Assembleia. O governador havia dito em manter a Corsan e o Banrisul como empresas públicas.

O governo quer impedir que o povo gaúcho dê a sua opinião, uma vez que a Constituição Estadual prevê que a população seja consultada a respeito da venda de empresas públicas.

"O governo não quer consultar, por meio de plebiscito, se os gaúchos e as gaúchas querem ou não vender o patrimônio público. O parecer é técnico e jurídico, e mostra que essa matéria é inconstitucional. Um governo de ocasião não pode implementar uma política de privatização simplesmente por vontade própria e tirar esse poder de decisão do povo", afirma Pretto.

Privatizações não resolvem desajustes das finanças públicas
No texto do relatório, o deputado do PT observou que as privatizações já mostraram que, além de não resolverem os desajustes das finanças públicas, também não melhoram os serviços prestados. Segundo ele, o corte de gastos, o baixo investimento público e o abandono da economia resultam em baixo crescimento, desemprego, queda na renda e consequentemente na arrecadação, o que leva a mais corte de gastos.

Conforme Pretto, "este não é o momento de falar em vender empresas. Em plena pandemia, as prioridades da Assembleia e do governo gaúcho deveriam ser produzir um plano de vacinação, ajudar as pessoas em situação de vulnerabilidade e ter um programa de renda para micro e pequenos empresários. Mas nada disso tem sensibilizado o governo Eduardo Leite".

Posições do relatório sobre as empresas ameaçadas de privatização
"A privatização da Corsan é contrária aos interesses da população gaúcha, em especial os 320 municípios onde atua, especialmente os mais distantes e com maiores dificuldades para captação e distribuição de água. A companhia cumpre função social e garante tarifas sociais, por meio de subsídios. A CORSAN não visa lucro, é superavitária e seu resultado positivo é reinvestido em melhorias do sistema."

"O Banrisul é um banco superavitário, sendo o décimo colocado em crédito e sexto em número de agências no Brasil. Considerando que se trata de um banco estadual, ter a sexta maior rede de agências do Brasil indica que o banco se faz presente em comunidades distantes e pequenos municípios independente da lucratividade da agência ou ponto de atendimento, contribuindo para o acesso bancário da população gaúcha. Essa situação tende a se extinguir em caso de privatização. O BANRISUL também é importante instrumento de indução do desenvolvimento econômico e combate às desigualdades regionais e possibilita que o governo possa intervir para amparar os mais necessitados do povo gaúcho."

"A Procergs é a guardiã dos mais importantes bancos de dados do Estado do Rio Grande do Sul, incluindo os servidores públicos de todos os poderes e órgãos autônomos, da execução orçamentária do Estado, dos fornecedores do Poder Público e dos processos da Justiça Estadual. A venda à iniciativa privada coloca em risco a segurança digital de todo poder público e população gaúcha."

A resistência dos trabalhadores e da população continua
Diga aos deputados: Deixa a gente decidir!



Fonte: CUT-RS com SindBancários e Leandro Molina – Assembleia Legislativa do RS


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