Reforma Administrativa provocará fim da estabilidade no emprego
Os bancários precisam ficar atentos à tramitação, na Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2020, a Reforma Administrativa do governo de Jair Bolsonaro (sem partido). A aprovação provocará o fim da estabilidade no emprego para funcionários de empresas públicas (caso de Caixa e BNDES) e de economia mista (Banco do Brasil e Banrisul), com possibilidade de demissão a qualquer momento.
A PEC, de autoria do Poder Executivo, determina que a estabilidade no serviço público ficará restrita a carreiras típicas de Estado (policiais federais, áreas de receita e controle). Uma lei complementar futura vai definir quais se enquadram nessa categoria, e os entes federativos poderão regulamentar o tema posteriormente. Os profissionais das demais carreiras serão contratados por tempo indeterminado ou determinado.
As formas de ingresso no serviço público serão os concursos e as seleções simplificadas, estas para vagas por tempo determinado. Só será efetivado no cargo quem, depois de aprovado no concurso, alcançar resultados em avaliações de desempenho e de aptidão durante período de experiência obrigatório como fase final do certame.
A PEC veda uma série de benefícios e vantagens que, extintos para os atuais ocupantes de cargos na esfera federal, estão vigentes em alguns entes federativos. Ainda na parte sobre remunerações, o texto prevê que lei complementar futura definirá os critérios básicos para definição dos salários, prevendo normas subsidiárias nos entes federativos.
A proposta traz dispositivos autoaplicáveis relacionados à governança. Uma das mudanças amplia atribuições do presidente da República para alterações na administração e nos órgãos do Poder Executivo por meio de decreto – atualmente é necessário projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional.
Para o diretor de Comunicação do Sindicato dos Bancários de Santa Maria e Região, Márcio Kolinski, a Reforma Administrativa não irá modernizar o Estado e melhorar os serviços. Pelo contrário, ele aponta que a PEC veio para precarizar e destruir os serviços públicos. Ele cita como exemplo a pandemia, onde ficou explicita a essencialidade do serviço público.
“O SUS atendeu gratuitamente toda população que necessitou de atendimento para a covid-19 e agora realiza o trabalho de vacinação também de forma gratuita e igualitária. Os bancos públicos realizaram todo tipo de socorro aos que foram vítimas da queda econômica decorrente da pandemia. Pagou auxílios e forneceu financiamentos subsidiados”, explica Kolinski.
O dirigente sindical afirma que, além do esvaziamento das empresas públicas, a reforma vai retirar direitos conquistados a muito custo ao longo dos anos.
“Vamos perder ABAs (Banrisul), APIP (Caixa) e outras licenças. Ainda será extinta a estabilidade do servidor público em todas as esferas: federal, estadual e municipal”, ressalta Kolinski.
Tal ato é prejudicial para a democracia, como pode ser observado na CPI da Covid-19, onde o servidor federal Luis Ricardo Miranda fez uma denúncia sobre corrupção no Ministério da Saúde. A certeza de não ser demitido foi preponderante para a denúncia.
Atualmente, a PEC 32/2020 aguarda a instalação da comissão especial que avaliará a proposta. O colegiado terá 34 membros titulares e igual número de suplentes. Após essa etapa, o passo seguinte será a votação no plenário da Câmara dos Deputados.
Maiquel Rosauro, Jornalista (MTB/RS 13334)
Assessor de imprensa
Sindicato dos Bancários de Santa Maria e Região