Estatuto

Estatuto

TÍTULO I
DA CONSTITUIÇÃO, PRINCÍPIOS E OBJETIVOS, PRERROGATIVAS E DEVERES

CAPÍTULO I . DO SINDICATO

SEÇÃO I . CONSTITUIÇÃO

Art.I – O Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Santa Maria e Região, fundado a 2 de outubro de 1935, com sede e foro na cidade de Santa Maria, à rua Dr. Bozano,1147, Ed. Marilene, é constituído para fins de defesa e representação legal da categoria profissional dos empregados em estabelecimentos bancários(ativos e inativos), na base territorial de Santa Maria, Agudo, Cacequi, Dona Francisca, Faxinal do Soturno, Formigueiro, Jaguari, Júlio de Castilhos, Mata, Nova Palma, Restinga Sêca, São Pedro do Sul, São Sepé, São Vicente do Sul, Silveira Martins e Tupanciretã, no estado do Rio Grande do Sul.
Art.2. – A categoria profissional representada pelo Sindicato, abrange os empregados em Bancos Comerciais, Bancos de Investimentos, Financeiras, Cadernetas de Poupança, Cooperativas de Crédito, Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários, Caixas Econômicas, etc., e os empregados em empresas coligadas pertencentes ou contratadas por grupos econômicos bancários, financeiro ou por interposta pessoa, cujo desempenho profissional contribua de forma direta ou indireta para consecução e desenvolvimento da atividade econômica preponderante da empresa principal.
Art.3. – O Sindicato é uma entidade classista, autônoma e democrática, de duração indeterminada, sem fins lucrativos, tem personalidade jurídica própria, distinta de seus associados, que não respondem solidária ou subsidiariamente pelos atos praticados pela entidade.
Art. 4. – Para fins de divulgação pública a Entidade adotará a denominação SINDICATO DOS BANCÁRIOS DE SANTA MARIA E REGIÃO, sendo seu uso privativo dos organismos constituídos na forma deste estatuto.

SEÇÃO II . PRINCÍPIOS E OBJETIVOS

Art.5. – O Sindicato sendo uma entidade classista autônoma e democrática, tem como fundamento o compromisso com a defesa dos interesses da classe trabalhadora e o engajamento no processo de transformação da sociedade em direção à democracia, na perspectiva de uma sociedade mais justa e tem como objetivo: I – Lutar por melhores condições de trabalho para a categoria bancária; II- Defender a independência e a autonomia sindical, a solidariedade entre os povos, a ecologia, os direitos humanos, as liberdades individuais e coletivas, a justiça social, os direitos fundamentais do homem e das minorias e o consumidor; III – Atuar na manutenção, aperfeiçoamento e na defesa das instituições democráticas brasileiras.
Art.6. – Para cumprir os seus objetivos, o Sindicato se rege pelos seguintes princípios:

I- Defende que os empregados em estabelecimentos bancários se organizem com total independência frente ao Estado e autonomia em relação aos partidos políticos, aos credos e instituições religiosas e a quaisquer organismos de caráter programático ou institucional; e que decidam livremente suas formas de organização, associação e sustentação material;
II – Garante o exercício da mais ampla democracia em todos os seus organismos e instâncias, assegurando liberdade de expressão aos associados, sempre combinada com a unidade de ação garantida pela maioria;
III -Considera a unidade e a mobilização como pilares básicos que sustentarão as lutas e as conquistas. E que isso seja fruto da vontade e da consciência política dos trabalhadores;
IV – Solidariza-se com todos os movimentos da classe trabalhadora, desenvolvendo, organizando e apoiando todas as ações que visem a conquista de melhores condições de vida e de trabalho para o conjunto da classe e da sociedade.

SEÇÃO lll – PRERROGATIVAS DO SINDICATO

Art.7. – São prerrogativas do Sindicato:
a) Defender e representar perante as autoridades administrativas, judiciárias e legislativas, os interesses da categoria profissional, individual ou coletiva, inclusive como substituto processual;
b) Instaurar dissídios coletivos, promover e celebrar convenções, contratos e acordos coletivos para reger as relações de trabalho dos componentes da categoria profissional, no âmbito de sua representação;
c) Eleger os representantes da categoria profissional;
d) Estabelecer e arrecadar contribuições de todos os que participam da categoria representada e, mensalmente, dos associados de acordo com as decisões tomadas em assembléias convocadas especificamente para esse fim;
e) Filiar-se à Federação do grupo e a outras organizações sindicais, inclusive de âmbito internacional, de interesse do trabalhador, mediante aprovação da assembléia dos associados;
f) Representar a categoria nos congressos, conferências e encontros de qualquer âmbito;
g) Propor ações que assegurem as garantias constitucionais dos trabalhadores, a proteção do meio ambiente e do consumidor;
h) Instalar sub-sedes e/ou delegacias sindicais nas cidades ou regiões abrangidas pelo sindicato de acordo com suas necessidades;
i) Atuar como órgão técnico ou consultivo no estudo e solução dos problemas que se relacionam com a categoria.

SEÇÃO IV – DEVERES DO SINDICATO

Art.8. – São deveres do Sindicato:
a) Exercer suas atividades de acordo com os princípios estabelecidos nos estatutos;
b) Manter relação com as demais associações de classe visando a justiça social e a defesa dos interesses dos trabalhadores;
c) Estabelecer negociações com a representação da categoria econômica, visando a obtenção das melhorias de condições de vida para a categoria profissional;
d) Fomentar a cultura e a formação político-sindical;
e) Criar departamentos, sempre que necessário, para o melhor atendimento às suas finalidades;
f) Estimular a organização da categoria por local de trabalho e por empresa, e desenvolver esforços em prol da sindicalização;
g) Zelar pelo aprimoramento da legislação social, acordos, convenções coletivas;
h) Manter mecanismos e/ou publicações periódicas para garantir as informações de interesse da categoria.

CAPÍTULO II . DOS ASSOCIADOS . DIREITOS E DEVERES

Art.9. – A todo o trabalhador que integre a categoria profissional nos termos do artigo 2., é garantido o direito de ser admitido como associado do sindicato, com exceção dos estagiários.
§l. – Poderá permanecer ou ser admitido como associado aquele que pertencendo à categoria, exercer suas atividades fora da base territorial, desde que não jurisdicionada por outro sindicato da categoria.
a) Aos associados nessas condições não cabe o direito de votar ou ser votado para representação sindical da entidade.
§ 2 – Da recusa de admissão por qualquer motivo previsto neste estatuto ou não,caberá recurso ao Plenário do Sistema Diretivo e a Assembléia Geral.
Art.10. – São direitos dos associados:
a) Participar com direito a voz e voto, votar e ser votado, nas Assembléias Gerais, encontros e reuniões convocadas pelo sindicato de conformidade com o estatuto;
b) Utilizar as dependências do sindicato para as atividades compreendidas neste estatuto;
c) -Gozar dos benefícios e assistências proporcionadas pelo sindicato;
d) Requerer ao sindicato, com número nunca inferior a 5% dos associados, a convocação de Assembléia Geral Extraordinária, justificando-a;
e) Exigir da diretoria o respeito às decisões da Assembléia Geral;
f) Votar e ser votado em eleições de representação do sindicato, respeitadas as determinações deste estatuto;
§1. – O associado de§empregado manterá os seus direitos, salvo o de ser votado, pelo período de seis meses, após a rescisão do contrato de trabalho, ficando isento de qualquer contribuição.
§2. – Perderá seus direitos o associado que deixar definitivamente o exercício da profissão ou atividade, exceto nos casos de aposentadoria, desemprego temporário e afastamento médico.
§3. – Os direitos dos associados são pessoais e intransferíveis não tendo valor a representação por procuração ou outros mecanismos que não seja a legítima manifestação através da presença física.
§4. – Os legalmente dependentes de associados poderão fazer uso dos convênios e demais serviços oferecidos pelo sindicato, salvo decisão contrária da assembléia Geral.
Art. 11. – São deveres dos associados:
a) Cumprir e exigir o cumprimento dos objetivos e determinações deste estatuto, bem como acatar as decisões da Assembléia Geral;
b) Pagar pontualmente a mensalidade estipulada pela Assembléia Geral; em caso de atraso será fixada multa e correção monetária de acordo com decisão da Assembléia Geral;
c) Zelar pelo patrimônio e serviços do Sindicato, cuidando da sua correta aplicação;
d) Comparecer às Assembléias e reuniões convocadas pelo sindicato;
e) Votar nas eleições sindicais;
f) Desempenhar o cargo para o qual for eleito e no qual tenha sido investido, com zelo, responsabilidade e dedicação.
Art.12. – Os associados, quando cometerem desrespeito aos estatutos e às decisões das reuniões e Assembléias convocadas pelo sindicato, estão sujeitos às seguintes penalidades: advertência, suspensão e desligamento do quadro social.
§1 – Será desligado automaticamente do quadro social o associado que atrasar o pagamento das mensalidades por mais de três (03) meses consecutivos;
§2 – A apreciação de qualquer falta (que não a do §1.) cometida pelo associado, deve ser realizada em Assembléia Geral, convocada para esse fim, na qual o associado terá direito de defesa.
§3 – Julgando necessário, a Assembléia Geral designará uma comissão de ética para analisar o ocorrido.
§4 – Poderá a comissão de ética sugerir penalidade, a qual somente terá valor caso referendada em Assembléia Geral, que é soberana sobre qualquer decisão.
§5 – O associado desligado do quadro social poderá reingressar no Sindicato, desde que se reabilite, inclusive pagando as mensalidades do período de afastamento (a juízo da Assembléia Geral) ou liquide seus débitos, quando se tratar de atraso de pagamento das contribuições.
§6 – Na hipótese de readmissão, o associado não sofrerá prejuízo na contagem do tempo anterior de filiação.
Art.13. -O associado que deixar a categoria bancária ingressando em outra categoria profissional, perderá automaticamente seus direitos associativos.
§ Único – Ao associado desempregado ou que deixara categoria bancária, fica assegurado o direito à assistência jurídico-trabalhista, concernente à condição de bancário pelo período de vinte e quatro (24) meses, após o rompimento do vínculo empregatício.

TÍTULO II
DA ESTRUTURA, ADMINISTRAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESENTAÇÃO DO SINDICATO

CAPÍTULO I – DA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO
SEÇÃO I . DIVISÃO GEOGRÁFICA

Art.14. – A base territorial do sindicato que abrange, além da cidade de Santa Maria, os municípios constantes do art. l., poderá ser subdividida, para efeito administrativo e organizativo, em diretorias sindicais de base, de acordo com as necessidades e os interesses dos associados.

SEÇÃO II . DIRETORIA SINDICAL DE BASE

Art.15. Cada Diretoria Sindical será de responsabilidade dos Diretores Sindicais, com a representação mínima de um (01) diretor por município, sendo facultativa a representação de um diretor por agência (Banco), eleito pela categoria, através dos processos eleitorais previstos neste estatuto.
§1. – Para cada Diretor Sindical de Base poderá ser eleito um suplente.
§2. – Os Diretores Sindicais de Base poderão ter seus mandatos revogados, observados os dispositivos dos artigos 59 a 62.
Art.16. – Após eleitos os Diretores Sindicais de Base serão oficialmente empossados juntamente com a Diretoria pelo tempo de mandato da mesma, podendo haver reestruturação ou remanejamento sempre que houver necessidade, conforme previsto neste estatuto.
Art.17. – Além dos requisitos exigidos para eleição aos demais cargos, exige- se para a eleição dos diretores sindicais que o associado preste serviço no município da respectiva Diretoria Sindical de Base.
Art.18. – As chapas concorrentes à eleição dos órgãos diretivos do sindicato, deverão no ato da inscrição apresentar os nomes que houverem dos Diretores Sindicais de Base que concorrerão à eleição.
Art. 19 – Poderá ser eleito junto com a chapa um representante sindical por Agência Bancária e seu respectivo suplente para um mandato coincidente ao da Diretoria Executiva.

CAPÍTULO 11 – DO SISTEMA DIRETIVO DO SINDICATO
SEÇÃO I – CONSTITUIÇÃO

Art.20 – Constituem o Sistema Diretivo do Sindicato, os seguintes órgãos:
a) Colegiado Executivo;
b) Conselho Fiscal;
c) Corpo de suplentes;
d) Conselhos de Diretores Sindicais de Base e/ou Diretores representantes sindicais nas empresas;
e) Delegados Representantes Junto a Federação.

SEÇÃO II – DISPOSITIVOS COMUNS

Art.21 – A Assembléia Geral Ordinária, especialmente convocada para esse fim, elegerá, em processo eleitoral previsto neste estatuto, todos os membros do Sistema Diretivo mencionado no artigo anterior.
Art.22 – São cargos de direção e representação sindical os cargos que compõem os órgãos do Sistema Diretivo, conforme Art. 20. Os membros do Sistema Diretivo usarão indistintamente a denominação de “Diretor”.
Art.23 – O retorno ao trabalho do dirigente liberado pela empresa para o exercício de mandato sindical, em qualquer dos órgãos do Sistema Diretivo, somente poderá ser decidido pelo Sistema Diretivo, garantindo recurso à Assembléia Geral pelo interessado que deverá ser convocada no prazo de 5(cinco)dias ou por vontade manifestada pelo interessado.

SEÇÃO III – PLENÁRIO DO SISTEMA DIRETIVO

Art.24 – O Plenário do Sistema Diretivo é a reunião dos membros de todos os órgãos que o compõem.
§l. – O Plenário reunir-se-á ordinariamente, uma vez a cada dois meses e extraordinariamente, a qualquer tempo, com pauta definida e convocação mínima de três dias úteis.
§2. – Convocam o Plenário do Sistema Diretivo:
A maioria dos membros efetivos do Colegiado Executivo.
§3. – Nas reuniões será sempre garantido o direito de voz e voto a todos os membros do Sistema Diretivo, em forma de colegiado, ficando também garantida a participação de qualquer associado do sindicato com direito a voz.
Art.25 – Compete ao Plenário do Sistema Diretivo a coordenação, elaboração e zelo pela execução do Plano Anual de Ação Sindical, que deverá conter, entre outros:
a) As diretrizes gerais a serem seguidas pelo Sindicato;
b) As prioridades, orientações e metas a serem atingidas a curto, médio e longo prazo pelo conjunto do Sistema Diretivo.
Art.26 – O plenário constitui o órgão máximo interno de deliberação da diretoria do sindicato, não podendo contudo deliberar sobre matéria de competência exclusiva de cada órgão, definida por este estatuto, subordinando- a à Assembléia Geral.
§Único – Das deliberações do Plenário do Sistema Diretivo caberá recurso à Assembléia Geral da categoria no prazo de cinco (05) dias, nos seguintes casos:
a) De empate na votação;
b) Em qualquer hipótese, se assim o decidir 1/3 dos membros que a integram, a quem competirá a convocação da Assembléia.

CAPÍTULO III . DA ADMINISTRAÇÃO E REPRESENTAÇÃO DO SINDICATO
SEÇÃO I . CONSTITUIÇÃO DO COLEGIADO EXECUTIVO

Art.27. – A administração do sindicato será exercida por um colegiado, composto por nove membros,’fiscalizado por um conselho fiscal instituído nos termos deste estatuto.
Parágrafo Único- igual número de suplentes serão eleitos para o colegiado. Art.28. – O Colegiado Executivo será organizado em duas diretorias, com as seguintes denominações e composição:
1) Diretoria Administrativa, que ficará com a incumbência dos setores de administração, finanças e organização da entidade, composta por três membros;
2) Diretoria de Política Sindical, que será responsável pelas áreas de comunicação, formação, saúde, cultura, assuntos jurídicos e movimentos sociais e terá a composição de seis membros.
§l – cada diretoria terá um coordenador, escolhido pelo colegiado executivo, que responderá judicial e extrajudicialmente pela entidade, de acordo com as prerrogativas de sua diretoria.
§ 2 – No âmbito interno, todos os diretores têm iguais responsabilidades sobre todas as atribuições de suas respectivas diretoria, cabendo adicionalmente a cada coordenador, apenas o papel agregador de seus membros em torno dos deveres comuns.
§ 3 – o colegiado executivo elaborará um Regimento que normatizará o seu funcionamento interno.
Art. 29 – Integram o colegiado executivo:
1) Diretor Secretário Geral
2) Diretor Secretário de Finanças
3) Diretor Secretário de Patrimônio e Organização
4) Diretor Secretário de Comunicação
5) Diretor Secretário de Formação
6) Diretor Secretário de Saúde e Assistência Social
7) Diretor Secretário de Cultura, Esporte e Lazer
8) Diretor Secretário de Assuntos Jurídicos e Trabalhistas
9) Diretor Secretário de Relações Públicas e Movimentos Sociais Art.30. – O mandato dos membros do Colegiado Executivo, do Conselho Fiscal, da Diretoria Sindical de Base, dos Diretores Representantes Sindicais nas Empresas e dos Delegados Representantes na Federação será de 03(três)anos.
Art.31. – Será permitido o remanejamento bem como redistribuição interna de cargos, sempre que o Plenário do Sistema Diretivo assim o determinar e desde que haja concordância dos escolhidos.
Art.32. – Poderá haver reestruturação e eleição para preenchimento de cargos para qualquer órgão do Sistema Diretivo sempre que se considere necessário, através de eleição de novos integrantes, mediante realização de Assembléia especificamente convocada para esse fim.

SEÇÃO lI – COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES DO COLEGIADO EXECUTIVO

Art.33 – Compete ao Colegiado Executivo:
1) Representar o Sindicato judicial e extrajudicialmente, através dos coordenadores de suas diretorias;
2) Cumprir e fazer cumprir as deliberações das instâncias da entidade;
3) Gerir o patrimônio, garantindo sua utilização para o cumprimento deste estatuto e das deliberações das instâncias da entidade;
4) Administrar o sindicato de acordo com o presente estatuto;
5) Divulgar, trimestralmente, os relatórios financeiros do sindicato para conhecimento da categoria;
6) Reunir-se, ordinariamente, uma vez por semana, e extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação da maioria dos seus membros, que deverá ser formalizada pelo coordenador da Diretoria Administrativa;
7) Cumprir e fazer cumprir estes estatutos, regimentos e resoluções das instâncias da entidade;
8) Aplicar penalidades de sua competência, previstas neste estatuto;
9) Elaborar, anualmente, previsão orçamentária para o exercício seguinte, e submetê-la até 31 de dezembro de cada ano, a Assembléia Geral, com parecer do Conselho Fiscal;
l0) Admitir e demitir funcionários, fixando os seus vencimentos;
§ 1 – As reuniões do Colegiado Executivo somente poderão instalar-se estando presente a maioria dos seus membros.
§ 2 – As deliberações serão tomadas pela maioria simples dos presentes, observadas as restrições do parágrafo anterior.
§ 3 – Das deliberações que se refere o parágrafo anterior, cabe recurso, sem efeito suspensivo da deliberação tomada, ao Plenário do Sistema Diretivo.
Art. 34 – São atribuições da Diretoria Administrativa:
1) Gerir as finanças e os recursos humanos da entidade;
2) Controlar e responsabilizar-se pelos setores de tesouraria e contabilidade do sindicato;
3) Propor e coordenara elaboração e execução do Plano Orçamentário Anual, bem como implementar as deliberações aprovadas pela Assembléia Geral;
4) Elaborar relatórios e análises sobre a situação financeira do sindicato, examinando, inclusive, a relação investimento-custo-produção de cada setor da entidade, e apresentá-los, trimestralmente, ao Sistema Diretivo;
5) Elaborar o Balanço Financeiro Anual, que será submetido à aprovação da Assembléia Geral;
6) Propor e coordenar a elaboração do Balanço Patrimonial Anual, a ser aprovado pela Assembléia Geral;
7) Coordenar a utilização de prédios, veículos e outros bens ou instalações do sindicato;
8) Ordenar as despesas autorizadas;
9) Executar a política de pessoal definida pelo Colegiado Executivo;
l0) Apresentar, para deliberação do Colegiado Executivo, as demissões e admissões de funcionários;
11) Elaborar relatórios e análises sobre o desenvolvimento das atividades da correspondente diretoria;
12) Ter sob o seu comando o setor de almoxarifado do sindicato;
13) Convocar, instalar e documentar as reuniões do Colegiado Executivo e do Sistema Diretivo;
14) Organizar o cadastro dos sindicalizados;
15) Ter sob seu comando o setor de informática do sindicato;
16) Coordenar a organização de encontros e outras atividades da categoria;
17) Assinar cheques em conjunto com um membro da Diretoria de Política Sindical;
Art. 35 – São atribuições da Diretoria de Política Sindical:
1) Auxiliar no aprimoramento das relações intersindicais;
2) Coordenar a elaboração das políticas sociais do sindicato, e a organização e participação nos movimentos da comunidade;
3) Promover intercâmbios e atividades conjuntas com entidades e organizações que tratem de questões sociais que se coadunem com os princípios do sindicato;
4) Acompanhar, estudar e divulgar assuntos relacionados com medicina e segurança do trabalho, tanto na entidade quanto nas referentes à sociedade em geral;
5) Planejar, executar e avaliar as atividades estruturais de educação sindical como cursos, seminários, encontros, etc.;
6) Responsabilizar-se pelos setores de imprensa, comunicação, publicidade da entidade;
7) Desenvolver as campanhas publicitárias definidas pelas instâncias deliberativas da entidade;
8) Zelar pela busca e divulgação de informações na categoria;
9) Coordenar um sistema de assistência e assessoria jurídica;
l0) Fiscalizar e propor mecanismos para o cumprimento da legislação trabalhista e, especialmente, dos Contratos Coletivos de Trabalho;
11) Representar a entidade perante a categoria econômica e as autoridades administrativas e judiciais, inclusive nos Contratos, Acordos e Dissídios Coletivos de Trabalho;
12) Promover atividades artísticas e culturais da entidade e/ou em conjunto com outras entidades;
13) Elaborar relatórios e análises sobre o desenvolvimento das atividades da correspondente diretoria;
14)Assinar cheques em conjunto com um membro da Diretoria Administrativa.

CAPÍTULO IV – DO CONSELHO FISCAL

Art. 36 – O Conselho Fiscal será composto por no mínimo três e no máximo sete titulares com igual número de suplentes.
Art. 37 – Compete ao Conselho Fiscal a fiscalização da gestão financeira e patrimonial da entidade.
Art. 38 – O parecer do Conselho Fiscal sobre o Plano Orçamentário Anual e sobre os balanços financeiros e patrimoniais, deverá ser submetido à aprovação da Assembléia Geral, convocada para esse fim, nos termos deste Estatuto.
Art. 39 – A eleição do Conselho Fiscal será realizada através de voto secreto, na cédula única com demais órgãos dos Sistema Diretivo, porém a votação dar-se-á separadamente, devendo constar dia, hora e local, no próprio edital de convocação das eleições gerais para os demais órgãos do Sistema Diretivo.

CAPÍTULO V – DO CONSELHO DE DIRETORES SINDICAIS DE BASE E
REPRESENTANTES SINDICAIS NAS EMPRESAS

Art. 40 – O Conselho de Diretores Sindicais será constituído pelos representantes por banco instituídos pelo Sindicato, nos termos do Art. 15 a 19 deste Estatuto.
Art. 41 – Competência e atribuições dos Membros do Conselho de Diretores Sindicais de Base:
1. Em decisão conjunta com o Colegiado Executivo, nos termos do Artigo 522, parágrafo terceiro da CLT, representar o sindicato e defender os interesses da entidade perante os poderes públicos e as empresas.
2. Responsabilizar-se pela organização da categoria em suas respectivas bases territoriais e locais de trabalho.
3. Responsabilizar-se pela execução da Política Sindical definida no Plenário do Sistema Diretivo, em seu âmbito de atuação.
4. Reunir-se no âmbito de seu município ou de seu local de trabalho sempre que necessário para encaminhar, coordenar e viabilizar as decisões do Sistema Diretivo, do Colegiado Executivo e da Assembléia Geral.
5. Reunir-se com o Colegiado Executivo sempre que convocado.
6. Participar das reuniões e deliberações do Plenário do Sistema Diretivo.
7. Propugnar pela unidade e manutenção da categoria e da base territorial do Sindicato.
8. Cumprir e fazer cumprir as disposições deste Estatuto.
§ Único . Os Diretores Sindicais de Base e os Representantes Sindicais nas Empresas estão submetidos a todos os deveres e obrigações dos demais diretores da entidade, exceto aos exclusivos de cargos específicos constantes neste Estatuto.

CAPÍTULO VI. DELEGADOS REPRESENTANTES DA FEDERAÇÃO E NAS ENTIDADES DE
GRAU SUPERIOR

SEÇÃO I . CONSELHO DE DELEGADOS REPRESENTANTES

Art. 42 – O Conselho de Delegados Representantes da Federação será constituído de quatro membros- efetivo, com igual número de suplentes.
Art. 43 – Compete ao Conselho de Delegados Representantes, representar o Sindicato, mantendo estreito e permanente contato com entidades sindicais do mesmo grau e de grau superior, pertencentes ou não a atual estrutura sindical, de âmbito nacional ou internacional, sempre no interesse da categoria bancária, conforme política definida pelo Plenário do Sistema Diretivo do Sindicato.

SEÇÃO II . ENTIDADE DE GRAU SUPERIOR

Art. 44- Tendo em vista a comunhão de interesses de classe e o fortalecimento da organização da classe trabalhadora, o Sindicato dos Bancários buscará, necessariamente, vinculação( política e orgânica) junto à entidade de grau superior.
Art. 45 – Compete à categoria bancária decidir sobre a filiação do Sindicato à entidade de grau superior, bem como a respectiva forma de contribuição financeira, através de Assembléia Geral especificamente convocada para esse fim.
Art. 46 – Uma vez decidida a filiação, competirá ao Sistema Diretivo do Sindicato encaminhar a política geral estabelecida pela Entidade à qual o Sindicato se filiou.
Art. 47 – O Sindicato promoverá todo o apoio possível no sentido de implementar a política e desenvolver campanhas estabelecidas pela entidade superior.
Art. 48 – O Sindicato promoverá conferências, conversações, Congressos e Assembléias, para a elaboração e discussão de teses, eleição de delegados representantes etc, no sentido de fortalecer a entidade superior da classe trabalhadora e de ser fortalecido por esta.
Art. 49 – O Sindicato buscará a participação da entidade superior nas campanhas salariais e negociações coletivas visando conquistar a celebração do Contrato Coletivo de Trabalho, a nível geral e específico.

CAPÍTULO VII – DO CORPO DE SUPLENTES

Art. 50 – Conforme previsto neste Estatuto, para cada Órgão Diretivo do Sindicato serão eleitos membros efetivos e suplentes.
Art. 51 – Os suplentes poderão ser nomeados mandatários, com poderes outorgados por procuração do Colegiado Executivo, para a representação e a defesa dos interesses da entidade, perante os poderes públicos e as Empresas.
Art. 52 – Quando não exercente das atribuições previstas no artigo anterior, o Corpo de Suplentes funcionará como órgão auxiliar e consultivo do respectivo organismo para o qual exerce a suplência.

CAPÍTULO VIII . DO IMPEDIMENTO, DO ABANDONO E DA PERDA DE MANDATO DOS
MEMBROS DO SISTEMA DIRETIVO
SEÇÃO I . IMPEDIMENTO

Art. 53 – Ocorrerá impedimento quando verificar-se a perda de qualquer dos requisitos previstos neste Estatuto para o exercício do cargo para o qual o associado foi eleito.
§ Único – Não acarreta impedimento a dissolução da empresa nem a demissão ou alteração contratual praticada pelo empregador.
Art. 54 – O impedimento poderá ser anunciado espontaneamente pelo próprio membro ou declarado pelo órgão que integra.
§ l. A declaração de impedimento efetuada pelo órgão terá que observar os seguintes procedimentos:
1. Ser votada pelo órgão e constar da Ata de sua reunião.
2. Ser notificada ao eventual impedido.
3. Ser afixada na sede e Diretoria Sindical, em locais visíveis dos associados, pelo período contínuo de cinco dias úteis.
4. Ser publicada ao menos em uma edição do “Conta Corrente”.
Art. 55 – A Declaração de Impedimento poderá opor-se o eventual impedido, através de Contra-Declaração de Impedimento, protocolada na Secretaria Administrativa do Sindicato, no prazo de quinze dias contados do recebimento da notificação.
§ Único – Recebida, a Contra-Razão de Impedimento deverá ser processada observando-se as determinações dos números 3 e 4 do artigo 54 deste Estatuto.
Art. 56 – Havendo oposição à Declaração de Impedimento, observados e cumpridos os procedimentos previstos nos artigos anteriores, a decisão final competirá à Assembléia Geral da categoria, que deverá ser convocada no período máximo de trinta dias e no mínimo de dez dias após o protocolo da Contra-Razão de Impedimento.
§ Único – Até a decisão final da Assembléia Geral, a Declaração de Impedimento não suspende o mandato sindical.

SEÇÃO lI . ABANDONO DE FUNÇÃO

Art. 57 – Considera-se abandono de função, quando seu exercente deixar de comparecer a três reuniões consecutivas e a cinco alternadas, sem justificativa, convocadas pelo órgão diretivo a que pertença e ausentar-se dos seus afazeres sindicais pelo período de sessenta dias consecutivos.
§ Único – Passados vinte dias ausentes, o dirigente será notificado para que se apresente ou justifique sua ausência, pelo órgão ao qual pertence; decorridos vinte dias da primeira notificação, nova notificação será enviada. Expirando o prazo de sessenta dias, o cargo será declarado abandonado.

SEÇÃO III – PERDA DE MANDATO

Art. 58 – Os membros do Sistema Diretivo instituído nos termos do artigo 20 dede Estatuto, perderão mandato nos seguintes casos:
a) Malversação ou dilapidação do patrimônio social;
b) Grave violação deste Estatuto;
c) Provocar desmembramento da base territorial do Sindicato, sem prévia autorização da Assembléia Geral;
d) Quando a maioria da categoria assim o decidir.
Art. 59 – A perda do mandato será declarada pelo órgão do Sistema Diretivo ao qual pertence o diretor acusado, através de Declaração de Perda de Mandato.
§ I. – A Declaração terá que observar os seguintes procedimentos:
a) Ser votada pelo Sistema Diretivo e constar da Ata de sua reunião;
b) Ser notificada ao acusado;
c) Ser afixada na sede e nos locais de trabalho, em locais visíveis dos associados, pelo período contínuo de cinco dias úteis;
d) Ser publicada ao menos em uma edição do “Conta Corrente” e nos demais órgão oficiais de comunicação do Sindicato.
§ 2. – A Declaração de Perda a ser notificada, afixada e publicada deverá conter a data, horário e local da realização da Assembléia Geral.
Art. 60 – A Declaração de Perda do Mandato Sindical poderá opor-se o acusado através de Contra-Declaração, protocolada na Secretaria Geral do Sindicato, no prazo de quinze dias, contado do recebimento da notificação. § Único – Uma vez recebida, a Contra-Declaração, deverá ser processada Observando-se as letras”c” e “d” do parágrafo primeiro do art.59. deste Estatuto.
Art. 61 – Em qualquer hipótese, a decisão final caberá a Assembléia Geral que será especificamente convocada, no período máximo de trinta dias e no mínimo de dez dias após o protocolo da Contra-Declaração.
§ Único – Ao diretor acusado será garantido o direito de defesa, durante o transcurso do processo de perda de mandato, em igualdade de condições com o(s) associado(s) e%u instâncias que moverem a acusação.
Art. 62 – A declaração de Perda de Mandato somente surte seus efeitos após a decisão final da Assembléia Geral, referendada por plebiscito que obtenha maioria simples de votos dos associados em dia com suas obrigações sindicais.

SEÇÃO I – VACÂNCIA

Art. 63 – A vacância do cargo será declarada pelo órgão do Sistema Diretivo nas hipóteses de:
a) Impedimento do exercente;
b) Abandono de função;
c) Renúncia do exercente;
d) Perda do mandato;
e) Falecimento.
Art. 64 – A vacância do cargo por Perda de Mandato ou Impedimento do exercente será declarada pelo Colegiado Executivo vinte e quatro horas depois da decisão da Assembléia Geral ou vinte e quatro horas após o recebimento do anúncio espontâneo do impedimento.
Art. 65 – A vacância do cargo por abandono de função será declarada vinte e quatro horas após expirado o prazo de sessenta dias estipulado no Art.57 supra.
Art. 66 – A vacância do cargo por renúncia do ocupante será declarada pelo Colegiado Executivo no prazo de cinco dias úteis após ser apresentada formalmente pelo renunciante.
Art. 67 – A vacância do cargo em razão de falecimento do ocupante será declarada após 72 horas da ocorrência do fato.
Art. 68 – Declarada a vacância, o Colegiado Executivo processará a nomeação do substituto no prazo de sessenta dias segundo critérios estabelecidos neste estatuto.

SEÇÃO II – SUBSTITUIÇÕES

Art.69 – Na ocorrência da vacância do cargo ou de afastamento temporário do diretor por período superior a cento e vinte dias, sua substituição será processada por decisão e designação do Sistema Diretivo, podendo haver remanejamento de membros efetivos, assegurando-se contudo, a convocação de suplentes para integrar um dos cargos efetivos do respectivo órgão.
Art.70 – Em caso de afastamento por período superior a trinta e inferior a cento e vinte dias, o Sistema Diretivo designará substituto provisório, assegurando- se, incondicionalmente, o retorno do substituído ao seu cargo, a qualquer tempo.
Art. 71 – Não poderá ser remanejado para o Conselho Fiscal o membro que assumiu a efetividade do Colegiado Executivo durante o ano que o referido Conselho estará dando seus pareceres.
Art.72 – Todos os procedimentos que impliquem em alteração na composição do Órgão Diretivo do Sindicato, deverão ser registrados, anexados em pasta única, e arquivados juntamente com os autos do processo eleitoral.

CAPÍTULO I – DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS

Art.73 – As Assembléias Gerais serão soberanas em suas resoluções não contrárias aos assuntos vigentes.
Art.74 – Serão sempre tomadas por escrutínio secreto as deliberações da Assembléia Geral concernentes aos seguintes assuntos:
a) Eleição de associados para o preenchimento dos cargos previstos neste Estatuto;
b) Apreciação do Balanço Financeiro;
c) Aplicação do Patrimônio;
d) Julgamento dos atos da Diretoria relativos a penalidades impostas a associados;
e) Decisões sobre impedimento e perda de mandato de diretores;
Art.75 -As Assembléias Gerais que implicarem em deliberações por escrutínio secreto serão sempre convocadas com fins especificados.
Art.76 – Na ausência de regulação diversa e específica, o quorum para deliberação das Assembléias Gerais será sempre de maioria simples dos associados presentes, inclusive para a deflagração de greve e pronunciamentos sobre relações ou dissídios de trabalho.
Art.77 – A Assembléia Geral Eleitoral e a Assembléia Geral que implique em alienação de bem imóvel serão processadas na conformidade de regulação própria deste estatuto.
Art.78 – São consideradas Ordinárias as Assembléias Gerais de apreciação do Balanço Financeiro e do Balanço Patrimonial e a Assembléia Geral Eleitoral; as demais serão consideradas Assembléias Gerais Extraordinárias.
Art.79 – A Assembléia Geral Eleitoral será realizada trienalmente na conformidade do Titulo IV deste Estatuto.
Art.80 – Na ausência de regulamentação diversa e específica as Assembléias Gerais serão sempre convocadas:
a) Pela maioria do Colegiado Executivo;
b) Pelo Conselho Fiscal;
c) Pela maioria dos membros que compõem o Sistema Diretivo do Sindicato.
Art.81 – As Assembléias Gerais Ordinárias, esgotado o prazo legal de sua realização, poderão ser convocadas pelos associados, em número de vinte, os quais especificarão os motivos da convocação e assinarão o respectivo Edital.
Art.82 – As Assembléias Gerais Extraordinárias poderão ser convocadas por 5% dos associados, os quais especificarão os motivos da convocação e assinarão o respectivo edital. Esta Assembléia somente será instalada com a presença de no mínimo 50% dos associados que a convocar.
Art.83 – Nenhum motivo poderá ser alegado pelos administradores da entidade para frustrar a realização da Assembléia Geral convocada nos termos deste Estatuto.
Art.84 – Salvo regulamentação diversa e especificada a convocação das Assembléias Gerais far-se-á da seguinte forma:
a) Afixação de Edital de Convocação na sede da Entidade e em todas as Diretorias Sindicais; no caso de convocação por associados o Edital de Convocação poderá ser afixado nos locais de trabalho dos associados, além da Sede da Entidade.
b) Publicação do Edital de convocação nos órgãos oficiais de comunicação do Sindicato ou, na impossibilidade em jornal de grande circulação que atinja, no mínimo, 50% da base territorial da Entidade.
§l. – No caso de convocação por associados, o Edital de Convocação a ser Publicado poderá ser assinado apenas por um associado fazendo-se menção do número de assinaturas apostas no documento.
§ 2. – Caso não sejam cumpridas as formalidades previstas neste artigo as decisões tomadas na Assembléia serão nulas de pleno direito.

CAPÍTULO I – DA ELEIÇÃO DOS MEMBROS DOS ÓRGÃOS DO SISTEMA DIRETIVO DO SINDICATO
SEÇÃO I – ELEIÇÕES

Art.85 – Os membros dos órgãos que compõem o Sistema Diretivo do Sindicato, previstos no Artigo 20 deste Estatuto, serão eleitos em Assembléia Geral Ordinária da categoria, em processo eleitoral, trienalmente, de conformidade com os dispositivos legais e determinações dos presentes estatutos.
Art.86- As eleições de que tratam o artigo anterior, serão realizadas dentro do prazo máximo de noventa dias e mínimo de trinta dias que antecedem o término dos mandatos vigentes.
Art.87 – Será garantida por todos os meios democráticos, a lisura dos pleitos eleitorais, assegurando-se condições de igualdade às chapas concorrentes, quando foro caso, especialmente no que se refere a mesários e fiscais, tanto na coleta quanto na apuração dos votos, bem como acesso ao espaço e meios físicos do sindicato e cobertura pelos órgãos de imprensa do sindicato.
§ Único – A mesma Assembléia Geral que escolhe, a Comissão Eleitoral poderá destinar, desde que igualitariamente, recursos do sindicato às chapas concorrentes.

SEÇÃO II – ELEITOR

Art.88 – É eleitor todo associado que na data da eleição tiver:
a) Mais de quatro meses de inscrição, pelo menos no quadro social;
b) Quitado as mensalidades até trinta dias antes das eleições;
c) No gozo dos direitos sociais conferidos neste Estatuto.
§ Único – É assegurado o direito de voto ao aposentado bem como ao desempregado há três meses, mediante comprovação de sua aposentadoria ou do desemprego, e desde que tenha sido sócio do sindicato, pelo menos dois anos antes de sua aposentadoria ou seis meses do desemprego, sendo que estes eleitores não contarão para o quorum das eleições.

SEÇÃO III – CANDIDATURAS, INELEGIBILIDADES E INVESTIDURAS EM CARGOS DO
SISTEMA DIRETIVO

Art.89 – Poderá ser candidato o associado que, na data da realização da eleição em primeiro escrutínio, tiver mais de quatro meses de inscrição no quadro social do sindicato, estando em dia com as mensalidades.
Art.90 – O associado candidato ao Conselho de Diretores Sindicais, além de preencher os requisitos previstos no artigo anterior, deverá prestar serviço na Base Territorial Regional da correspondente Diretoria Sindical que pretende representar.
§ Único – Havendo controvérsia quanto ao local da prestação de serviço do empregado, até que se resolva, considerar-se-á para os efeitos do artigo anterior, o último local de trabalho do associado.
Art.91 – Será inelegível, bem como fica vedado de permanecer no exercício de cargos eletivos, o associado:
a) Que não tiver definitivamente aprovadas as suas contas em função do exercício em cargos de administração sindical;
b) Que houver lesado o patrimônio de qualquer entidade sindical.

SEÇÃO IV – CONVOCAÇÃO DAS ELEIÇÕES

Art.92 – As eleições serão convocadas, por Edital, com antecedência máxima de noventa (90) dias e mínima de quarenta e cinco dias contados da data da realização do pleito.
§ l. – Cópia do Edital a que se refere este artigo deverá ser afixada na sede do Sindicato, ou subsedes e nos principais locais de trabalho.
§ 2. – O Edital de convocação das eleições deverá conter obrigatoriamente:
1) Data, horário e local de votação;
2) Prazo para registro de chapas e horários de funcionamento da secretaria;
3) Datas, horários e locais da segunda votação, caso não seja atingido o quorum na primeira, bem como da nova eleição em caso de empate entre as chapas mais votadas.
Art.93 – No mesmo prazo mencionado no artigo anterior deverá ser publicado Aviso resumido do Edital.
§ l. – Para assegurara mais ampla divulgação das eleições, o Aviso Resumido será publicado pelo menos uma vez em:
a) ” Conta Corrente ” e outros informativos oficiais do Sindicato, assegurando- se ampla distribuição, ou em jornal de grande circulação da cidade de Santa Maria e Região ou Diário Oficial do Estado do RS.
§ 2. – O Aviso resumido do Edital deverá conter:
a) Nome do sindicato em destaque;
b) Prazo para registro de chapas e horários de funcionamento da secretaria;
c) Datas, horários e locais de votação;
d) Referências aos principais locais onde se encontram afixados os Editais.

CAPÍTULO II . COMPOSIÇÃO E FORMAÇÃO DA COMISSÃO ELEITORAL
SEÇÃO I . COMPOSIÇÃO E FORMAÇÃO DA COMISSÃO ELEITORAL

Art.94- O Processo Eleitoral será coordenado e conduzido por uma Comissão Eleitoral composta de três até o máximo de sete associados, eleitos em Assembléia Geral pelo critério da proporcionalidade de votos.
§ l. – A Assembléia Geral de que trata este artigo será realizada no prazo mínimo de cinco dias que anteceder a data da publicação do Edital de convocação das eleições.
§ 2. – Fica garantida à Federação e a Central Sindical as quais o Sindicato seja filiado, o direito se assim quiser de acompanhar o processo eleitoral, com o objetivo de fazer cumprir este Estatuto.
§ 3. – As decisões da Comissão Eleitoral extinguir-se-ão com a posse da nova diretoria eleita.
§4. – A Comissão Eleitoral será escolhida pelo critério da proporcionalidade dos votos das chapas apresentadas.
§ 5.- Candidatos a cargos eletivos não poderão fazer parte da Comissão Eleitoral, ressalvando-se o direito das chapas concorrentes apresentarem fiscais ao processo eleitoral.
§ 6.- A mesma Assembléia Geral poderá destinar, desde que igualitáriamente recursos do sindicato às chapas concorrentes.
§7.-Fica garantida como princípio geral das eleições, a ampla possibilidade de participação dos associados em todo o processo eleitoral.
Art.95 – Candidatos a cargo eletivo não poderão fazer parte da Comissão Eleitoral, ressalvando-se o direito de atuarem como fiscais.

CAPÍTULO lll . DO REGISTRO DAS CHAPAS
SEÇÃO 1 . PROCEDIMENTOS

Art.96 – O prazo para registro de chapas será de vinte dias contados da data da publicação do aviso resumido do Edital e será prorrogado para o primeiro dia útil se o prazo final cair em sábado, domingo ou feriado.
§l. – O registro de chapas far-se-á junto à Comissão Eleitoral que fornecerá, imediatamente, recibo de documentação apresentada.
§ 2. – Para efeito do disposto neste artigo, a Comissão Eleitoral manterá uma secretaria, durante o período dedicado ao registro de chapas, com expediente normal de, no mínimo oito horas diárias, onde permanecerá pessoa habilitada para atender aos interessados, prestar informações concernentes ao processo eleitoral, receber documentação e fornecer recibos, etc.
§ 3. – O requerimento de registro de chapas assinado por qualquer dos candidatos que a integram será endereçado à Comissão Eleitoral, em duas vias e instruído com os seguintes documentos:
1. Ficha de Qualificação do candidato em duas vias assinadas pelo próprio candidato;
2. Cópia autenticada da Carteira de Trabalho e Previdência Social onde constem a qualificação civil, verso e anverso, e os contratos de trabalho que comprovem o tempo de exercício profissional na base territorial do Sindicato.
Art.97 – Será recusado o registro de chapa que não apresentar no mínimo 2/ 3 (dois terços) dos candidatos entre efetivos e suplentes distribuídos entre o Colegiado Executivo, Conselho Fiscal, Delegados Representantes junto a Federação, considerando-se distintamente cada um destes órgãos, totalizando o número mínimo de 21 associados.
§ Único – Para os Delegados Representantes junto a Federação poderão ser repetidos os nomes.
Art.98 – No prazo de vinte e quatro horas a contar do registro, o sindicato fornecerá aos candidatos, individualmente, comprovante de candidatura e no mesmo prazo, comunicará por escrito à empresa, o dia e a hora do pedido de registro da candidatura de seu empregado.
Art.99 – No encerramento do prazo para registro de chapas, a Comissão Eleitoral providenciará a imediata lavratura da ata correspondente, consignando em ordem numérica de inscrição, todas as chapas e os nomes dos candidatos efetivos e suplentes, entregando cópias aos representantes das chapas inscritas.
Art.100 – No prazo de setenta e duas horas a contar do encerramento do prazo de registro, a Comissão Eleitoral fará publicar a relação nominal das chapas registradas, pelo mesmo jornal já utilizado para o Edital de Convocação da eleição e declarará aberto o prazo de cinco dias para a impugnação.
Art.101 – Ocorrendo renúncia formal de candidato após o registro da chapa, a Comissão Eleitoral afixará a cópia desse pedido em quadro de aviso para conhecimento dos associados.
§ Único – A chapa de que fizeram parte candidatos renunciantes poderá concorrer desde que mantenha o número mínimo de candidatos estabelecidos no artigo 97 deste estatuto, podendo substituir o renunciante no prazo de quarenta e oito horas, desde que não seja por candidato inscrito em outra chapa.
Art.102 – Encerrado o prazo sem que tenha havido registro de chapa, a Comissão Eleitoral, dentro de quarenta e oito horas, providenciará nova convocação de eleição.
Art.103 – Após o término do prazo para registro de chapas a Comissão Eleitoral fornecerá, no prazo de dez dias, a relação de associados para cada chapa registrada, desde que requerida por escrito.
Art.104 – A relação dos associados em condições de votar será elaborada até dez dias antes da data da eleição, e será no mesmo prazo afixado em local de fácil acesso na sede do sindicato para consulta de todos os interessados e fornecida a um representante de cada chapa registrada, mediante requerimento à Comissão Eleitoral.

SEÇÃO II – IMPUGNAÇÃO DAS CANDIDATURAS

Art.105 – O prazo de impugnação das candidaturas é de cinco dias contados da publicação da relação nominal das chapas registradas.
§l – A impugnação, que somente poderá versar sobre as causas da inelegibilidade previstas neste Estatuto, será proposta através de requerimento fundamentado, dirigido à Comissão Eleitoral e entregue, contra-recibo, na secretaria, por associados em pleno gozo de seus direitos sindicais.
§ 2 – No encerramento do prazo de impugnação lavrar-se-á o competente termo de encerramento em que serão consignadas as impugnações propostas, destacando-se nominalmente os impugnantes e os candidatos impugnados.
§ 3 – Cientificado oficialmente, em quarenta e oito horas, o candidato impugnado terá prazo de cinco dias para apresentar suas contra-razões; instruído o processo, a Comissão Eleitoral decidirá até quinze dias antes da realização das eleições.
§ 4 – Decidindo pelo acolhimento da impugnação, a Comissão Eleitoral providenciará, no prazo máximo de vinte e quatro horas:
a) A afixação da decisão no quadro de avisos, para conhecimento de todos os interessados;
b) Notificação ao encabeçador da chapa à qual integra o impugnado;
§ 5 – Julgada improcedente a impugnação, o candidato impugnado concorrerá às eleições; se procedente, não concorrerá.
§ 6. – A chapa da qual fizeram parte os impugnados, por decisão da Comissão Eleitoral, poderá concorrer as eleições, desde que mantenha os 2/3 dos candidatos entre efetivos e suplentes, distribuídos entre o Colegiado Executivo, o Conselho Fiscal e os Delegados Representantes junto a Federação, considerando-se distintamente cada um destes órgãos, totalizando o número de 21 candidatos.

SEÇÃO III – VOTO SECRETO

Art.106-O sigilo do voto será assegurado mediante as seguintes providências:
a) Uso da cédula única contendo todas as chapas registradas;
b) Isolamento do eleitor em cabine indevassável para o ato de votar;
c) Verificação da autenticidade da cédula única à vista das rubricas dos membros da mesa coletora;
d) Emprego de urna que assegure a inviolabilidade do voto.
Art.107 – A cédula única, contendo todas as chapas registradas, será confeccionada em papel branco, opaco e pouco absorvente com tinta preta e tipos uniformes.
§ l – A cédula única deverá ser confeccionada de maneira tal que dobrada, resguarde o sigilo do voto sem que seja necessário o emprego de cola para fechá-la.
§ 2 – As chapas registradas deverão ser numeradas seguidamente, a partir de número 01(um), obedecendo a ordem de registro.
§ 3 – As cédulas conterão os nomes dos candidatos efetivos e suplentes.

CAPÍTULO IV . DA SESSÃO ELEITORAL DE VOTAÇÃO
SEÇÃO 1 – COMPOSIÇÃO DAS MESAS COLETORAS

Art.108 – As mesas coletoras de votos funcionarão sob a exclusiva responsabilidade de um coordenador e mesários, designados pela Comissão Eleitoral, até dez dias antes da eleição. Caso haja acordo entre as chapas.
§l – Cada chapa concorrente fornecerá à Comissão Eleitoral nomes de Pessoas idôneas para composição das mesas coletoras, com antecedência mínima de quinze dias em relação à data da realização da eleição.
§ 2 – Poderão ser instaladas mesas coletoras, além da sede social, nas delegacias sindicais e sub-sedes e nos locais de trabalho e mesas coletoras itinerantes que recorrerão itinerários pré estabelecidos, a juízo da Comissão Eleitoral.
§ 3 – Os trabalhos de cada mesa coletora poderão ser acompanhados por fiscal designado pelos candidatos, na proporção de um fiscal por chapa registrada podendo este não ser integrante da categoria.
Art.109 – Não poderão ser nomeados membros das mesas coletoras:
a) Os candidatos, seus cônjuges e parentes, ainda que por afinidade, até segundo grau, inclusive;
b) Os membros da administração do sindicato.
Art. l10 – Os mesários substituirão o coordenador da mesa coletora de modo que haja sempre quem responda pessoalmente pela ordem e regularidade do processo eleitoral.
§ l – Todos os membros da mesa coletora deverão estar presentes ao ato de abertura, durante e no encerramento da votação, salvo motivo de força maior.
§ 2. – Não comparecendo o coordenador da mesa coletora até trinta minutos antes da hora determinada para o início da votação, assumirá a coordenação o primeiro mesário e, na falta ou impedimento deste, o segundo mesário, e assim sucessivamente.
§ 3 – As chapas concorrentes poderão designar’ ad hoc’, dentre as pessoas presentes e observados os impedimentos do artigo anterior, os membros que forem necessários para completarem a mesa.

SEÇÃO II – COLETA DE VOTOS

Art. 111 – Somente poderão permanecer no recinto da mesa coletora os seus membros, os fiscais designados e, durante o tempo necessário à votação, o eleitor.
§l – Nenhuma pessoa estranha à direção da mesa coletora poderá intervir no seu funcionamento durante os trabalhos de votação.
Art. 112 – Os trabalhos eleitorais da mesa coletora terão a duração mínima de seis horas contínuas, observadas sempre as horas de início e de encerramento previstas no Edital de Convocação.
§ l – Quando a votação se fizer em mais de um dia, ao término dos trabalhos de cada dia, o coordenador da mesa coletora, juntamente com os mesários e fiscais, procederá ao fechamento da urna com oposição de tiras de papel gomado, rubricadas pelos membros da mesa e pelos fiscais, fazendo lavrar ata, pelos mesmos assinada, com menção expressa do número de votos depositados.
§ 2 – Ao término de cada dia as urnas permanecerão na sede do sindicato, sob a vigilância de pessoas indicadas de comum acordo pelas chapas concorrentes.
§ 3 – O descerramento da urna no dia da continuação da votação, somente poderá ser feito no horário anteriormente designado, na presença dos mesários e de fiscais, se houverem, após verificado que a mesma permaneceu inviolada.
§ 4 – A Comissão Eleitoral poderá prorrogar o prazo de coleta de votos se assim o julgar necessário.
Art.113 – Iniciada a votação, cada eleitor, pela ordem de apresentação à mesa, depois de identificado, assinará a folha de votantes, receberá a cédula única rubricada pelo coordenador e mesários, e na cabine indevassável, após assinalar sua preferência, a dobrará, depositando-a em seguida, na urna colocada na mesa coletora.
§ Único – Antes de depositar a cédula na urna, o eleitor deverá exibir a parte rubricada à mesa e aos fiscais, para que verifiquem, sem a tocar, se é a mesma que lhe foi entregue. Se não for a mesma, o eleitor será convidado a voltar à cabine indevassável e a trazer o seu voto na cédula que ele recebeu; se o eleitor não proceder conforme determinado, não poderá votar, anotando- se a ocorrência na ata.

Art.114 – Os eleitores cujos votos foram impugnados e os associados cujos nomes não constarem da lista de votantes, assinando lista própria, votarão em separado.
§ l – O voto em separado será tomado da seguinte forma:
1) Os membros da mesa coletora entregarão ao eleitora sobrecarta apropriada, para ele, na presença da mesa, nela colocar a cédula que assinalou, colocando a sobrecarta e os documentos para a comprovação.
2) O coordenador da mesa coletora anotará no verso da sobrecarta as razões da medida, para posterior decisão do presidente da mesa apuradora.
Art.115 – São documentos válidos para identificação do eleitor:
a) Carteira de Trabalho e Previdência Social;
b) Carteira de Identidade;
c) Certificado de Reservista;
d) Carteira de Associado do Sindicato e
e) Carteira Funcional da empresa, desde que tenha fotografia.
Art.116 – À hora determinada no edital para encerramento da votação, havendo no recinto eleitores a votar, serão convidados em voz alta a fazerem a entrega aos mesários da mesa coletora o documento de identificação, prosseguindo os trabalhos até que vote o último eleitor. Caso não haja mais eleitores a votar, serão imediatamente encerrados os trabalhos.
§l – Encerrados os trabalhos de votação, a urna será lacrada, com oposição de tiras de papel gomado, rubricadas pelos membros da mesa e pelos fiscais.
As urnas deverão ser lacradas sempre que forem transportadas para cidades diferentes.
§ 2 – Em seguida, o coordenador fará lavrar a ata, que será também assinada pelos mesários e fiscais, registrando a data e hora do início e encerramento dos trabalhos, total de votantes e dos associados em condições de votar, o número de votos em separado, se os houver, bem como, resumidamente, os protestos apresentados. A seguir o coordenador da mesa coletora fará a entrega ao presidente da mesa apuradora, mediante recibo, de todo material utilizado durante a votação.

CAPÍTULO V – DA SESSÃO ELEITORAL DE APURAÇÃO DE VOTOS
SEÇÃO I . MESA APURADORA DE VOTOS

Art.116 – A sessão eleitoral de apuração será instalada na sede do sindicato, ou em local apropriado, imediatamente após o encerramento da votação, sob a presidência de pessoa idônea em comum acordo com as chapas inscritas, o qual receberá as atas de instalação e encerramento das mesas coletoras de votos, as listas de votantes e as urnas devidamente lacradas e rubricadas pelos mesários e fiscais.
§ l – A mesa apuradora de votos será composta de escrutinadores indicados em igual número, pelas chapas concorrentes, ficando assegurado acompanhamento dos trabalhos pelos fiscais designado na proporção de um por chapa para cada mesa.
§ 2 – O presidente da mesa apuradora verificará, pela lista de votantes, se o quorum previsto no art.125, foi atingido, procedendo em caso afirmativo, a abertura das urnas, uma de cada vez, para contagem das cédulas de votação. Ao mesmo tempo procederá a leitura de cada uma das atas das mesas coletoras correspondentes e decidirá, um a um pela apuração ou não dos votos tomados ” em separado”, à vista das razões que os determinaram, conforme se consignou nas sobrecartas.

SEÇÃO II – APURAÇÃO

Art.117- Na contagem da cédula de cada urna, o presidente verificará se o número coincide com o da lista de votantes. Será realizada nova eleição naquela urna:
§ 1 – Se o número de cédulas for igual ou inferior ao de votantes que assinaram a respectiva lista, far-se-á a apuração.
§ 2 – Se o total de cédulas for superior ao da respectiva lista de votantes, proceder-se-á a apuração, descontando-se os votos atribuídos a chapa mais votada, o número de votos em excesso, desde que esse número seja inferior à diferença entre as duas chapas mais votadas.
§ 3 – Se o excesso de cédulas for igual ou superior à diferença entre as duas chapas mais votadas, a urna será anulada.
Art.118 – Na apuração computará separadamente os votos para o Colegiado Executivo e Delegados Representantes junto a Federação dos votos para o Conselho Fiscal;
Art.119 – Finda a apuração o presidente da mesa apuradora proclamará eleita, para o Colegiado Executivo e Delegados Representantes junto a Federação, a chapa que obtiver na primeira votação 50% mais 1 (cinqüenta por cento mais um) dos votos válidos, excluídos desse total os votos brancos e nulos; caso nenhuma chapa obtenha esse quorum, será efetuada nova eleição, especificamente para o Colegiado Executivo e Delegados Representantes junto a Federação, em 2° turno, com as duas chapas mais votadas.
§l – A ata mencionará obrigatoriamente:
1. Dia e hora da abertura e do encerramento dos trabalhos;
2. Local ou locais em que funcionaram as mesas coletoras, com nomes dos respectivos componentes;
3. Resultado de cada urna apurada, especificando-se o número de votantes, sobrecartas, cédulas apuradas, votos atribuídos e chapa registrada, votos em branco e votos nulos;
4. Número total de eleitores que votaram;
5. Resultado geral da apuração;
6. Proclamação dos eleitos.
§ 2 – A ata geral de apuração será assinada pelo presidente.
Art.120 – O Conselho Fiscal será eleito pelos critérios da proporcionalidade qualificada entre as chapas;
§1 – Para a entrada dos nomes de cada chapa será obedecida a ordem dos nomes constantes na nominativa da cédula de votação;
§ 2 – Para efeito da proporcionalidade não serão considerados os votos atribuídos às chapas que não alcançarem o quorum, bem como os votos nulos e brancos;
§ 3 – Aplica-se a porcentagem obtida ao total de cargos, entre efetivos e suplentes;
§ 4 – Uma chapa que obtiver um número igual ou maior a 50%(cinqüenta por cento) dos votos, não poderá ficar com menos da metade dos cargos;
§ 5 – Quando a diferença entre o número de cargos da la e 2a chapas mais votadas, for apenas uma unidade na parte inteira do número, e a chapa que teve maior número de votos estiver ameaçada de perder sua maioria(empate no número de cargos) pelo critério do decimal maior, esta deverá ficar como cargo em disputa desde que a diferença entre a porcentagem das duas seja igual ou maior a 30%(trinta por cento)
Art.121 – Se o número de votos da urna anulada for superiora diferença entre as duas chapas mais votadas, não haverá proclamação de eleitos pela mesa apuradora, cabendo à Comissão Eleitoral realizar novas eleições no prazo máximo de quinze dias.
Art.122 – Em caso de empate entre as chapas mais votadas, para o Colegiado Executivo e Delegados Representantes junto a Federação, realizar-se-ão novas eleições no prazo máximo de quinze dias, limitada a eleição às chapas em questão.
Art.l23 – A fim de assegurar eventual recontagem de votos, as cédulas apuradas permanecerão sob a guarda do presidente da mesa apuradora até a proclamação final do resultado da eleição.
Art.124 – A Comissão Eleitoral deverá comunicar por escrito, à empresa, no prazo de vinte e quatro horas, a eleição, bem como a data da posse do empregado.

CAPÍTULO VI . DO QUORUM . DA VACÂNCIA DA ADMINISTRAÇÃO

Art.125 – A eleição do sindicato só será válida se participar da votação mais de 2/3 dos associados com capacidade para votar. Não sendo obtido este quorum, o presidente da mesa apuradora, encerrará a eleição, fará inutilizar as cédulas e sobrecartas, sem as abrir, notificando, em seguida, a Comissão Eleitoral, para que esta promova nova eleição nos termos do Edital.
§1 – A nova eleição será válida se nela tomarem parte mais de 50% dos eleitores, observadas as mesmas formalidades da primeira. Não sendo, ainda desta vez atingido nenhum quorum, o presidente da mesa notificará novamente a Comissão Eleitoral, para que esta promova a terceira e última eleição.
§ 2 – A terceira eleição dependerá, para sua validade, do comparecimento de mais de 40% dos eleitores, observadas para sua realização as mesmas formalidades das anteriores.
§ 3 – Na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos parágrafos 1 e 2, apenas as chapas inscritas para primeira eleição poderão concorrer às subseqüentes.
§ 4 – Só poderão participar da eleição em segunda e terceira convocação os eleitores que se encontrarem em condições de exercer o voto na primeira convocação.
Art.126 – Não sendo atingido o quorum em terceiro e último escrutínio, a Comissão Eleitoral, no prazo de quarenta e oito horas, convocará Assembléia Geral que declarará a vacância da administração a partir do término do mandato dos membros em exercício e elegerão uma Junta Governativa e um Conselho Fiscal para o Sindicato, realizando-se nova eleição dentro de seis meses.

CAPÍTULO VII – DA ANULAÇÃO E DA NULIDADE DO PROCESSO ELEITORAL

Art.127 – Será anulada a eleição quando, mediante recurso formalizado nos termos deste estatuto, ficar comprovado:
1. Que foi realizada em dia, hora e local diversos dos designados no Edital de Convocação, ou encerrada a coleta de votos antes da hora determinada sem que hajam votado todos os eleitores constantes da folha de votação.
2. Que foi preterida qualquer das formalidades essenciais estabelecidas neste Estatuto.
3. Que não foi cumprido qualquer dos prazos essenciais estabelecidos neste Estatuto.
4. Ocorrência de vício ou fraude que comprometa sua legitimidade importando prejuízo a qualquer candidato ou chapa concorrente.
§ Único – A anulação do voto não implicará na anulação da urna em que a ocorrência se verificar. De igual forma a anulação da urna não importará na anulação da eleição, salvo se o número de votos anulados for igual ou superior ao da diferença final entre as duas chapas mais votadas.
Art.128 – Não poderá a nulidade ser invocada por quem lhe tenha dado causa, e nem aproveitará ao seu responsável.
Art.129 – Anuladas as eleições no Sindicato, outras serão convocadas no prazo de trinta dias a contar da publicação do despacho anulatório.

CAPÍTULO VIII . DO MATERIAL ELEITORAL

Art.130-A Comissão Eleitoral incumbe zelar para que se mantenha organizado o Processo Eleitoral, em duas vias, constituída a primeira dos documentos originais. São peças essenciais do Processo Eleitoral:
a) Edital, Folha de Jornal, Boletim do Sindicato que publicaram o aviso resumido da Convocação da Eleição;
b) Cópia dos requerimentos dos registros de chapas e as respectivas fichas de qualificação individual dos candidatos;
c) Exemplar do jornal que publicou a relação nominal das chapas registradas;
d) Cópia dos expedientes relativos à composição das mesas eleitorais;
e) Relação dos sócios em condições de votar;
f) Lista de votação;
g) Atas das seções eleitorais de votação e de apuração dos votos;
h) Exemplar da cédula única de votação;
1) Cópia das impugnações e dos recursos e respectivas contra-razões;
j) Comunicação oficial das decisões exaradas pela comissão Eleitoral.
§1 – Não interposto recurso, o processo eleitoral será arquivado na secretaria do sindicato, podendo ser fornecidas cópias para qualquer associado mediante requerimento.

CAPÍTULO IX . DOS RECURSOS

Art.131 – O prazo para interposição de recursos, será de quinze dias, contados da data final da realização do pleito.
§l – Os recursos poderão ser propostos por qualquer associado, em pleno gozo dos seus direitos sociais.
§ 2 – Os recursos e os documentos de prova que lhe forem anexados serão apresentados em duas vias, contra-recibo, na secretaria do sindicato e juntados os originais à primeira via do processo eleitoral. A segunda via do recurso e dos documentos que o acompanham serão entregues, também contra-recibo, em vinte e quatro horas, ao recorrido que terá prazo de oito dias para oferecer contra-razões.
§ 3 – Findo o prazo estipulado, recebidas ou não as contra razões do recorrido, a Comissão Eleitoral decidirá antes do término do mandato vigente.
Art.132 – O recurso não suspenderá a posse dos eleitos, salvo se provido e comunicado oficialmente o sindicato antes da posse.
§ Único – Se o recurso versar sobre inelegibilidade de candidato eleito, o provimento não implicará na suspensão da posse dos demais, exceto se o número destes, for inferior ao número mínimo previsto no artigo 97, deste Estatuto.
Art.133 – Os prazos constantes deste capítulo serão computados, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento, que será prorrogado para o primeiro dia útil se o vencimento cair em sábado, domingo ou feriado.

TÍTULO V – DA GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL

CAPÍTULO 1 – DO ORÇAMENTO

Art.134 – O Plano Orçamentário Anual, de responsabilidade das finanças e elaborado em conjunto com a Secretaria de Patrimônio e aprovado pelo Colegiado Executivo, definirá a aplicação dos recursos disponíveis da entidade visando a realização de interesses da categoria bancária e a sustentação de suas lutas.
Art.135 – A previsão de receitas e despesas, incluída no Plano Orçamentário Anual, conterá obrigatoriamente as dotações específicas para o desenvolvimento das seguintes atividades permanentes:
a) Campanha Salarial e Negociações Coletivas;
b) Defesa da liberdade e autonomia sindicais;
c) Divulgação das iniciativas do Sindicato;
d) Estruturação material da Entidade;
e) Utilização racional de seus recursos humanos.
Art.136 – A dotação específica para a viabilização da Campanha Salarial e da Negociação Coletiva abrangerá as despesas pertinentes à:
a) Realização de Congressos, encontros, articulações regionais, interestaduais e nacionais;
b) Custeio dos processos de formação e informação da categoria e da opinião pública mediante a utilização dos meios de comunicações próprios à abrangência da divulgação dos eventos programados;
c) Locomoção, alojamento e alimentação dos representantes da categoria que venham a participar dos eventos regularmente convocados no decorrer da Campanha Salarial e das atividades pertinentes à Negociação Coletiva;

d) Formação de fundos para propiciar a mobilização da categoria e a sustentação de suas lutas.
Art.137 – A dotação especifica pertinente à defesa da liberdade e autonomia sindicais abrangerá o conjunto das iniciativas articuladas junto a entidades e grupos sociais, com o objetivo de possibilitar a implantação de uma estrutura sindical autônoma em relação ao Estado e às demais Instituições.
Art.138 – A dotação especifica para a divulgação das iniciativas do sindicato assegurará:
a) A manutenção do “Conta Corrente” editado no mínimo mensalmente;
b) A criação e manutenção de jornais por banco, de acordo com a necessidade;
c) O desenvolvimento da video-linguagem e dos demais recursos tecnológicos de comunicação e expressão.
Art.139 – A dotação orçamentária específica para estruturação material da entidade abrangerá o conjunto de meios destinados a efetivar o apoio, direto ou indireto, às deliberações e definições programáticas da categoria e do sistema diretivo do sindicato.
Art.140 – A dotação orçamentária específica para a utilização racional dos recursos humanos abrangerá as despesas pertinentes à valorização, treinamento e aperfeiçoamento dos profissionais contratados pela entidade, cujas funções e remunerações serão especificadas em quadro de carreira.
Art.141 – O Plano Orçamentário Anual será aprovado pela Assembléia Geral especificamente convocada para este fim.
§ l – O Plano Orçamentário Anual, após a aprovação prevista neste artigo, será publicado, em resumo, no prazo de trinta dias, contados da data da realização da respectiva Assembléia Geral que os aprovou, no órgão de imprensa oficial do Estado ou jornal de grande circulação na base territorial ou nos jornais e boletins do sindicato.
§ 2 – As dotações orçamentárias que se apresentarem insuficientes para o atendimento das despesas, ou não incluídas nos orçamentos correntes, poderão ser ajustadas ao fluxo de gastos, mediante a abertura de créditos adicionais solicitados pela diretoria à Assembléia Geral, cujos atos concessórios serão publicados até o último dia do exercício correspondente, obedecida a mesma sistemática prevista no parágrafo anterior.
§ 3 . Os créditos adicionais classificam-se em:
a) Suplementares, os destinados a reforçar dotações alocadas no Plano Orçamentário Anual;
b) Especiais, os destinados a incluir dotações no orçamento, a fim de fazer face às despesas para as quais não se tenha consignado crédito específico.
Art.142- Os Balanços Financeiro e Patrimonial serão submetidos a aprovação da Assembléia Geral realizada nos termos do título lll deste Estatuto.

CAPÍTULO II . DO PATRIMÔNIO

Art.143- O patrimônio da entidade constitui-se:
a) Das contribuições devidas ao sindicato pelos que participem da categoria profissional em decorrência de norma legal ou cláusula inserida em Convenção Coletiva de Trabalho e Acordo Coletivo de Trabalho.
b) Das mensalidades dos associados na conformidade da deliberação de Assembléia Geral convocada especificamente para o fim de fixá-la.
c) Dos direitos patrimoniais decorrentes da celebração de contratos.
d) Dos bens e valores adquiridos e as rendas produzidas pelos mesmos.
e) Das doações e dos legados.
f) Das multas e das outras rendas eventuais.
g) Do resultado superavitário do exercício.
Art.144 – Os bens imóveis que constituem o patrimônio da entidade serão individualizados e identificados através do meio próprio para possibilitar o controle do uso e conservação dos mesmos.
Art.145 – Para a alienação, locação ou aquisição de bens imóveis, o sindicato realizará avaliação prévia, cuja execução ficará a cargo da organização legalmente habilitada para esse fim.
§ Único – A venda de bem imóvel dependerá de prévia aprovação da Assembléia Geral da categoria, especificamente convocada para esse fim.
Art.146 – O dirigente empregado ou associado da entidade sindical que produzir dano patrimonial culposo ou doloso, responderá civil e criminalmente pelo ato lesivo.
Art.147 – Os bens patrimoniais do sindicato não respondem por execuções resultantes de multas eventualmente impostas à entidade, em razão de Dissídio Coletivo de Trabalho.

CAPÍTULO III – DA DISSOLUÇÃO DA ENTIDADE

Art.148 – A dissolução da entidade somente poderá ser decidida em Assembléia Geral especificamente convocada para esse fim, cuja instalação dependerá do quorum de 3/4 (três quartos) dos associados quites e desde que a proposta de dissolução seja aprovada, por voto direto e secreto, por 50% mais um dos associados quites presentes.
§ l – Em caso de aprovação, esta Assembléia Geral Extraordinária destinará o patrimônio para uma entidade sindical a ser definida nesta data;

TÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.149 – Os casos omissos no presente estatuto serão resolvidos pelo Plenário do Sistema Diretivo, de oficio ou requerimento da parte interessada e submetidos á Assembléia Geral.
Art.150 – Eventuais alterações dos presentes estatutos, no todo ou em parte, deverão ser procedidas através de realização de Assembléia Geral, em Jornal de circulação regional no prazo de 10 (dez) dias, especialmente convocada para esse fim, e referendada por plebiscito, com um quorum mínimo de 2/3,dos associados quites com sua mensalidade; sendo a alteração efetivada quando expressa pela maioria simples dos consultados.
Art.151 – Os presentes Estatutos entrarão em vigor na data do seu registro junto ao órgão competente, concomitantemente á sua publicação.