ANO
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NÚMERO
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OBJETO
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2013
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0000385-89.2013.5.04.0701
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DIVISOR DAS HORAS EXTRAS DE 180 PARA
150
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2014
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0000103-17.2014.5.04.0701
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INCLUSÃO 13º E GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL
NA PLR
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2015
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0020245-08.2015.5.04.0701
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15 MIN MULHERES
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2017
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0021275-10.2017.5.04.0701
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7ª (SÉTIMA) E 8ª (OITAVA) HORAS ASSISTENTE DE GERÊNCIA
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2017
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0021123-59.2017.5.04.0701
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REFLEXOS DE GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL EM
13º SALÁRIO E PLR
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2017
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0021478-69.2017.5.04.0701
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INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PARA
EMPREGADOS COM MAIS DE 10 ANOS DE FUNÇÃO
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2020
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0020215-94.2020.5.04.0701
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SUSPENSÃO DO ATENDIMENTO PRESENCIAL
NA PANDEMIA COVID-19
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2022
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0021089-11.2022.5.04.0701
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INTERVALO DO ART. 384 DA CLT – EMPREGADAS MULHERES
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